Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg734624
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No contexto de fiscalização ambiental, agentes públicos determinaram a interdição de atividade econômica sem risco iminente e sem observância mínima do contraditório, constatando-se posteriormente que a medida visava prioritariamente aumentar a arrecadação do ente estatal. Instado a se manifestar, o advogado público analisou a conduta à luz do regime jurídico-administrativo. Diante da situação, assinale a alternativa CORRETA.
- AA conduta caracteriza discricionariedade plena, afastando controle judicial quanto aos motivos e à finalidade do ato.
- BHouve abuso de poder por desvio de finalidade, com uso do poder de polícia para atender interesse secundário.
- CConfigurou exercício regular do poder de polícia, pois a supremacia do interesse público autoriza medidas restritivas amplas.
- DTratou-se de manifestação legítima do poder hierárquico, insuscetível de controle externo por envolver mérito administrativo.