Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg734628
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No acompanhamento jurídico de programa estadual de infraestrutura econômica, constatou-se que determinado gestor passou a direcionar decisões administrativas para favorecer grupo econômico específico, ainda que os atos praticados estivessem formalmente de acordo com a legislação vigente. A Procuradoria foi provocada a analisar a conduta à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente considerando a ausência de violação literal à lei. Diante do caso concreto, assinale a alternativa CORRETA.
- AA atuação é válida, pois a legalidade formal afasta o controle por outros princípios constitucionais.
- BA conduta viola a moralidade administrativa, que exige padrão ético mesmo em atos formalmente legais.
- CO vício somente se configura se houver comprovação objetiva de dano financeiro ao erário público.
- DA situação caracteriza irregularidade sanável, insuscetível de controle judicial por envolver mérito administrativo.