Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg734679
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Os documentos resultantes da atividade de campo do Agente Fiscal servem de base para o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo. Sobre a natureza e os requisitos desses instrumentos, analise as afirmativas a seguir.I.O relatório de fiscalização constitui prova documental que descreve o cenário fático, devendo estar acompanhado da fundamentação normativa que sustenta as inconformidades observadas.II.A notificação expedida pelo Conselho Regional de Medicina estabelece um interstício para que o fiscalizado apresente provas de saneamento das irregularidades, podendo resultar em arquivamento ou evolução para processo ético.III.O auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica possui natureza de sanção, dispensando o referendo do Plenário quando a irregularidade for confirmada por registros fotográficos.Está correto o que se afirma em:
- AI e II apenas.
- BI e III apenas.
- CI, II e III.
- DII apenas.