Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg734680
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
O duplo grau de jurisdição é garantido nos processos administrativos conduzidos pelos Conselhos de Medicina. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.I.O recurso interposto em face de decisão condenatória proferida pelo Conselho Regional de Medicina possui efeito suspensivo, mantendo a regularidade do registro do médico até o trânsito em julgado.II.O Conselho Federal de Medicina possui competência para agravar a pena imposta em primeira instância quando o recurso for interposto pela parte denunciante.III.O prazo para a interposição de recurso administrativo é de trinta dias, iniciando-se a contagem a partir da publicação do acórdão de julgamento no sítio eletrônico oficial do Conselho Regional de Medicina.Está correto o que se afirma em:
- AII apenas.
- BI, II e III.
- CI e II apenas.
- DI e III apenas.