Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg734703
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitação
O contraditório e a ampla defesa são garantias processuais que asseguram a legitimidade das sanções e decisões administrativas. Analise as afirmativas a seguir:I. A aplicação de sanções administrativas exige a prévia intimação do interessado para apresentação de defesa escrita no prazo de quinze dias úteis após a notificação.II. O direito ao contraditório no processo licitatório manifesta-se pela faculdade de os licitantes apresentarem contrarrazões aos recursos interpostos pelos concorrentes diretos.III. O princípio da ampla defesa autoriza que o licitante apresente novos documentos de habilitação após o encerramento da fase de recursos, visando sanar omissões pretéritas.Está correto o que se afirma em:
- AIII apenas.
- BII apenas.
- CI e II apenas.
- DI, II e III.