Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg734707
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitação
A fiscalização e a gestão contratual são instrumentos que visam garantir a correta aplicação dos recursos públicos. No que concerne às responsabilidades desses agentes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.
- AA designação de fiscais e gestores de contratos é opcional para órgãos que possuam menos de dez contratos ativos, podendo as atribuições ser exercidas de forma verbal pela chefia.
- BO gestor do contrato é o agente público responsável por realizar o recebimento provisório do objeto, não possuindo atribuições de controle financeiro ou monitoramento de prazos.
- CA fiscalização administrativa de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra desobriga o agente de verificar o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa.
- DO fiscal do contrato deve registrar em relatório as ocorrências relacionadas à execução e informar à gestão sobre a necessidade de aplicação de sanções ou alterações administrativas.