Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg734726
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitação
O processo sancionador deve observar o devido processo legal para a aplicação de penalidades ao licitante ou contratado. Analise as afirmativas a seguir:I. A prescrição da pretensão punitiva ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ciência da infração pela Administração Pública competente.II. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa sancionada é permitida quando houver uso fraudulento do ente para burlar os efeitos da penalidade aplicada.III. O pedido de reabilitação do licitante sancionado com inidoneidade pode ser formulado após um ano da aplicação da pena, independentemente do ressarcimento dos danos.Está correto o que se afirma em:
- AI e II apenas.
- BII apenas.
- CIII apenas.
- DI, II e III.