Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg734732
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitação
Ao analisar um ato administrativo que concedeu autorização para funcionamento de determinada atividade econômica, verificou-se que todos os requisitos legais objetivos estavam presentes, mas a autoridade optou por indeferir o pedido com base em critérios de conveniência administrativa devidamente fundamentados. O interessado recorreu ao Poder Judiciário buscando a revisão do conteúdo decisório do ato. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA sobre o controle judicial aplicável.
- AO Judiciário pode controlar apenas a legalidade, não alcançando o mérito administrativo.
- BO controle judicial é vedado, pois atos discricionários são insuscetíveis de revisão.
- CO Judiciário pode substituir a decisão administrativa quando discordar da conveniência adotada.
- DO Judiciário pode anular o ato sempre que houver decisão administrativa desfavorável ao particular.