Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg734801
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Um município editou decreto criando obrigações acessórias para particulares, impondo penalidades em caso de descumprimento, sem que exista lei anterior disciplinando a matéria. Considerando os limites do poder regulamentar e o princípio da legalidade administrativa, assinale a alternativa correta:
- AO decreto é válido, pois a Administração pode inovar na ordem jurídica sempre que atuar em defesa do interesse público.
- BO decreto é válido, porque atos normativos secundários possuem a mesma hierarquia das leis ordinárias.
- CO decreto é inválido, pois regulamento não pode criar direitos, deveres ou sanções sem lei que lhe sirva de fundamento.
- DO decreto é válido, desde que as penalidades sejam de baixo impacto econômico.