Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg734816
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Um Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Compras foi designado para acompanhar processos licitatórios e contratos administrativos. Ele precisa garantir que todas as fases da licitação e execução contratual estejam de acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) e princípios da Administração Pública. Considerando o tema, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA licitação é obrigatória para qualquer contratação ou aquisição pelo poder público, sendo vedada a contratação direta sem processo licitatório, salvo hipóteses expressamente previstas em lei.
- BO princípio da competitividade autoriza a Administração Pública a restringir a participação em licitações apenas a fornecedores já conhecidos, mesmo que isso limite a possibilidade de propostas mais vantajosas."
- CLicitações devem seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e eficiência.
- DO contrato administrativo deve sempre conter cláusulas que estabeleçam direitos e obrigações das partes, inclusive penalidades por inadimplemento e condições de rescisão.