Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Access 2026
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg734941
Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
No âmbito das licitações e da gestão de contratos administrativos, a tempestividade das informações é elemento relevante para o gerenciamento de riscos, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e a adequada tomada de decisão. Acerca do tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__) O uso de painéis eletrônicos de acompanhamento contratual pode auxiliar o gestor na identificação de variações relevantes de preços de mercado, subsidiando eventual análise de reequilíbrio econômico-financeiro.(__) A comunicação de riscos contratuais somente produz efeitos jurídicos quando formalizada exclusivamente por meio físico, com assinatura manuscrita da autoridade competente.(__) A identificação tempestiva de alterações normativas que impactem a execução contratual permite a adoção prévia de medidas administrativas para adequação do objeto às novas exigências legais.(__) Informações atualizadas sobre o mercado fornecedor podem subsidiar o planejamento de futuras contratações, inclusive quanto à estimativa de preços e à análise de competitividade.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AF, F, V, V.
BV, F, V, V.
CF, V, V, F.
DV, V, F, V.
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GabaritoB — V, F, V, V.
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Tempestividade das Informações na Gestão de Contratos (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra B (sequência V, F, V, V). A primeira, terceira e quarta afirmativas são verdadeiras por estarem em consonância com os princípios da eficiência, do planejamento e da transparência que regem a Lei 14.133/2021, bem como com normas que preveem o uso de meios eletrônicos e a gestão tempestiva de informações. A segunda afirmativa é falsa ao impor forma exclusivamente física e manuscrita, inexigível pela legislação atual.
A questão testa o entendimento de que a gestão contratual moderna admite ferramentas tecnológicas e a tempestividade das informações, afastando formalismos excessivos.
1Painéis eletrônicos
2Comunicação exclusivamente física
3Alterações normativas tempestivas
4Reequilíbrio econômico-financeiro
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Item I — ✅ Verdadeira
O uso de painéis eletrônicos de acompanhamento contratual é plenamente compatível com a Lei 14.133/2021, que incentiva a utilização de recursos tecnológicos para a eficiência da gestão (princípios do art. 5º). Tal ferramenta permite ao gestor monitorar variações de preços de mercado, identificando situações que possam justificar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, medida prevista nos arts. 124 e 125 da lei. Não há óbice legal; ao contrário, a transparência e a eficiência são incentivadas.
Item II — ❌ Falsa
A afirmativa é falsa ao exigir que a comunicação de riscos contratuais produza efeitos jurídicos somente quando feita por meio físico com assinatura manuscrita. A Lei 14.133/2021 admite expressamente a comunicação por meios eletrônicos (art. 174), bem como a utilização de assinatura eletrônica (art. 12, §3º, e Decreto 10.543/2020). Exigir forma exclusivamente física viola o princípio da eficiência e a modernização administrativa, além de não encontrar respaldo na lei.
NÃO CAIA NESSA!
O item usa os termos "somente" e "exclusivamente" para criar uma restrição que não existe na lei. O candidato pode ser induzido a acreditar que comunicações oficiais exigem forma física, mas a Lei 14.133/2021 é expressa ao permitir meios eletrônicos, inclusive para comunicações entre contratante e contratado.
Item III — ✅ Verdadeira
A identificação tempestiva de alterações normativas que impactem a execução contratual decorre do dever de planejamento e gestão de riscos (princípios do art. 5º e arts. 11, 18 e 92 da Lei 14.133/2021). Permite ao gestor adotar medidas prévias, como aditivos ou adequações, garantindo a regularidade da execução e evitando futuras irregularidades. É prática recomendada pela boa administração.
Item IV — ✅ Verdadeira
Informações atualizadas sobre o mercado fornecedor são essenciais para o planejamento de novas contratações. A Lei 14.133/2021 exige pesquisa de preços (art. 23) e análise de competitividade para formar estimativas realistas. Assim, subsidiar a estimativa de preços e a competitividade é decorrência lógica e legal.
Conclusão
Itens: 1 (V), 2 (F), 3 (V), 4 (V). Portanto, a sequência correta é V, F, V, V, correspondente à alternativa B.