Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto Access 2026
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg734970
Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
No exercício de função pública temporária, um agente foi designado para atuar em atividade específica da Administração, sem vínculo efetivo ou emprego público permanente. Durante o desempenho da função, praticou ato incompatível com os deveres éticos inerentes ao serviço público, mesmo sem ocupação de cargo ou emprego formal. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA quanto ao enquadramento jurídico do agente.
AA ética profissional aplica-se apenas a servidores ocupantes de cargos permanentes.
BA responsabilidade do agente limita-se à esfera civil, excluindo a administrativa.
CO agente não responde administrativamente por não ocupar cargo público efetivo.
DO agente está sujeito aos deveres éticos e à responsabilização administrativa.
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GabaritoD — O agente está sujeito aos deveres éticos e à responsabilização administrativa.
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Agentes públicos e deveres éticos
Gabarito: letra D. O agente que exerce função pública temporária está sujeito aos deveres éticos e à responsabilização administrativa, pois o regime jurídico administrativo não se limita aos titulares de cargos efetivos — a noção de "agente público" abrange todos que atuam em nome do Estado, inclusive temporários, conforme os princípios constitucionais da moralidade e probidade administrativa (CF, art. 37, caput e §4º). A banca testa o conceito amplo de agente público e a vinculação de todos à ética e responsabilidade administrativa, independentemente do vínculo formal.
Agente público
1Conceito amplo
Cargo efetivo
Emprego público
Função temporária
2Deveres éticos
Moralidade (CF, art. 37, caput)
Probidade (CF, art. 37, §4º)
3Responsabilidade
Civil
Penal
Administrativa
Aplica-se a todos os agentes
Independe do vínculo formal
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a ética profissional se aplica apenas a servidores ocupantes de cargos permanentes. Isso contraria o conceito de agente público, que abrange todos que prestam serviço ao Estado, ainda que temporariamente. O dever de probidade e moralidade (CF, art. 37, caput) é inerente a qualquer um que atue em nome da Administração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Limita a responsabilidade do agente à esfera civil, excluindo a administrativa. O agente público responde nas três esferas: civil, penal e administrativa, independentemente da natureza do vínculo. A responsabilidade administrativa é autônoma e decorre do descumprimento de deveres funcionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o agente não responde administrativamente por não ocupar cargo público efetivo. A responsabilidade administrativa incide sobre todo aquele que exerce função pública, com base no princípio da moralidade e nos deveres funcionais previstos no estatuto aplicável (por exemplo, Lei 8.112/1990 aplicável subsidiariamente a temporários, além de normas éticas próprias). O vínculo temporário não afasta a sujeição ao poder disciplinar da Administração.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque o agente, mesmo sendo temporário e sem vínculo efetivo, exerce função pública e, portanto, está subordinado aos deveres éticos e à responsabilização administrativa. A Constituição Federal, em seu art. 37, §4º, prevê a punição dos "agentes públicos" por atos de improbidade, conceito que engloba todos os que atuam no serviço público. Além disso, o Decreto 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) aplica-se a todos os agentes públicos, independentemente do vínculo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo-o acreditar que a ética e a responsabilidade administrativa dependem de cargo efetivo. Na verdade, a condição de "agente público" (temporário, comissionado, delegado etc.) já vincula a pessoa aos mesmos deveres. A armadilha está nas alternativas A e C, que restringem indevidamente o alcance subjetivo.