Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Access 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg734974
Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
A estrutura federativa dos Conselhos de Medicina estabelece uma hierarquia administrativa e disciplinar específica, na qual os Conselhos Regionais de Medicina atuam como instâncias de fiscalização direta. De acordo com a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, no que tange às competências para a imposição de penalidades e a arrecadação de receitas, assinale a alternativa correta.
  1. AO Conselho Federal de Medicina detém a competência para arrecadar diretamente as anuidades dos médicos de todo o país, redistribuindo os valores aos Conselhos Regionais de Medicina conforme critérios de produtividade institucional.
  2. BA fixação dos valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos de Medicina é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo os Conselhos Regionais de Medicina meros agentes arrecadadores sem autonomia administrativa.
  3. CCabe aos Conselhos Regionais de Medicina a aplicação de penas disciplinares aos seus membros, bem como a fixação e cobrança das contribuições anuais, multas e taxas incidentes sobre o exercício profissional de pessoas físicas e jurídicas.
  4. DAs multas aplicadas por infrações éticas devem ser recolhidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo vedada a utilização desses recursos para a manutenção da fiscalização exercida pelos Conselhos Regionais de Medicina.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Cabe aos Conselhos Regionais de Medicina a aplicação de penas disciplinares aos seus membros, bem como a fixação e cobrança das contribuições anuais, multas e taxas incidentes sobre o exercício profissional de pessoas físicas e jurídicas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselhos de Medicina – Estrutura e Competências

Gabarito: letra C. De acordo com a Lei nº 3.268/1957, que rege a organização dos Conselhos de Medicina, a competência para aplicar penas disciplinares, fixar e cobrar anuidades, multas e taxas sobre o exercício profissional é dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), e não do Conselho Federal (CFM) ou de órgãos externos – exatamente o que afirma a alternativa C.

A banca testa o conhecimento sobre a distribuição de competências entre o CFM (órgão normativo e de coordenação) e os CRMs (instâncias de fiscalização direta e arrecadação).

Conselhos de Medicina (Lei 3.268/1957)
  • 1CFM (normativo/coordenação)
    • Fixa valores de anuidades e taxas
    • Rateio de receitas entre CRMs
  • 2CRMs (fiscalização direta)
    • Aplicam penas disciplinares
    • Fixam e cobram anuidades, multas e taxas
    • Arrecadam receitas próprias
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

O CFM não arrecada diretamente as anuidades de todos os médicos do país; essa arrecadação é feita pelos CRMs. A redistribuição de receitas não obedece a critérios de produtividade institucional, mas sim ao rateio previsto em lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A fixação dos valores das anuidades e taxas é de competência do CFM, e não do Ministério do Trabalho e Emprego. Os CRMs possuem autonomia administrativa e financeira dentro dos limites legais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei nº 3.268/1957 (alterada pela Lei nº 11.000/2004), cabe aos Conselhos Regionais de Medicina:

  • Aplicar penas disciplinares aos profissionais e pessoas jurídicas inscritas;

  • Fixar e cobrar as contribuições anuais (anuidades), multas e demais taxas incidentes sobre o exercício profissional de pessoas físicas e jurídicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As multas por infrações éticas são recolhidas aos próprios CRMs, e não ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Esses recursos destinam-se à manutenção das atividades de fiscalização e disciplinamento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato transferindo competências que são dos CRMs para o CFM (alternativa A) ou para o Ministério do Trabalho (alternativa B), e também indica destino errado das multas (alternativa D). Lembre-se: o Regional é a instância de fiscalização direta e arrecadação; o Federal exerce função normativa e de coordenação.

Gabarito: letra C – os Conselhos Regionais de Medicina são os responsáveis pela aplicação de penalidades e cobrança de anuidades, multas e taxas.

Link permanente: /questoes/qg734974