Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg735728
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- INCRA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Antropologia
Durante fiscalização, o agente do INCRA impõe restrições a particular e determina obrigações adicionais não previstas no ato normativo aplicável, adotando medidas desproporcionais e excedendo limites legais. O administrado questiona a conduta, alegando que a atuação extrapolou o poder de polícia e comprometeu direitos. O setor competente analisa se houve exercício legítimo do poder ou abuso. Considerando poder de polícia e uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.
- AO abuso de poder depende de prova de dolo específico, sendo inviável quando o agente alega finalidade pública genérica.
- BA legalidade do ato de polícia não admite controle judicial, pois envolve mérito administrativo e escolhas discricionárias.
- CHavendo extrapolação de limites legais, caracteriza-se abuso de poder por excesso, passível de controle.
- DNo poder de polícia, a discricionariedade autoriza impor restrições ilimitadas, independentemente de proporcionalidade ou motivação.