Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Instituto Access 2026
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg735775
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- INCRA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ciências Sociais
O Programa Aquilomba Brasil e a Portaria Interministerial nº 60/2015 buscam a integração de ações para a garantia de direitos quilombolas. No que tange aos prazos de manifestação dos órgãos envolvidos no licenciamento ambiental de empreendimentos rurícolas que afetem essas comunidades, assinale a alternativa correta.
- AA Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015, estabelece que a Fundação Cultural Palmares (FCP) tem o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre o Estudo do Componente Quilombola (ECQ) após o recebimento dos documentos técnicos.
- BO Programa Aquilomba Brasil determina que o licenciamento de mineradoras em terras quilombolas deve ser realizado em no máximo 30 dias, dispensando o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para acelerar a geração de empregos rurícolas.
- CEm caso de omissão da Fundação Cultural Palmares (FCP) no prazo legal, o licenciamento ambiental federal pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é automaticamente considerado aprovado sem condicionantes.
- DO Programa Aquilomba Brasil veda a participação de quilombolas em cargos de gestão pública federal, visando preservar a pureza cultural dessas comunidades contra as influências administrativas do Estado brasileiro contemporâneo.