Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg735785
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- INCRA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ciências Sociais
Em procedimento interno, o INCRA edita ato administrativo determinando providências imediatas em determinada unidade, com base em presunção de legitimidade e imperatividade. O destinatário do ato alega que o conteúdo é inválido e busca impugná-lo, sustentando que a Administração estaria "sempre correta" e que não haveria como afastar os efeitos do ato. A área jurídica esclarece a natureza dos atributos e seus limites. Considerando conceito, requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
- AA autoexecutoriedade depende, como regra, de autorização judicial prévia para qualquer ato administrativo.
- BOs atributos do ato dispensam motivação e afastam a necessidade de observância de competência e finalidade.
- CA presunção de legitimidade é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário.
- DA imperatividade está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos meramente enunciativos e negociais.