Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg735916
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- INCRA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenharia Ambiental
O INCRA implantou sistema digital com uso de inteligência artificial para triagem inicial de requerimentos administrativos, adotando critérios previamente definidos, possibilidade de revisão humana e divulgação de informações gerais sobre o funcionamento do sistema. Também foram mantidos canais formais de acesso à informação. À luz da Lei nº 14.129/2021, da Lei nº 12.527/2011 e dos princípios da transparência e imparcialidade, assinale a alternativa que justifica corretamente a compatibilidade da prática com o ordenamento jurídico.
- AConcilia inovação tecnológica com transparência, controle social e salvaguardas contra decisões automatizadas arbitrárias.
- BPermite restringir o acesso às informações sobre o sistema decisório, preservando a discricionariedade técnica da Administração.
- CAfasta a incidência do direito de acesso à informação, em razão da complexidade tecnológica dos algoritmos utilizados.
- DAutoriza a substituição integral da análise humana por sistemas automatizados, priorizando eficiência em detrimento da revisão administrativa.