Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg735994
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Um município celebrou ajuste com uma entidade sem fins lucrativos para a execução de projeto social voltado à capacitação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade, com repasse de recursos financeiros e acompanhamento da execução pelo órgão concedente. Paralelamente, o mesmo município firmou contrato administrativo com empresa privada para a construção de uma escola pública, mediante licitação.Considerando o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 e a distinção entre contratos administrativos e convênios, assinale a alternativa correta.
- AO ajuste firmado com a entidade sem fins lucrativos caracteriza convênio, pois envolve cooperação entre as partes para atingir objetivo de interesse comum, sem intuito lucrativo.
- BO convênio exige contraprestação remuneratória direta da entidade conveniada, assim como ocorre nos contratos administrativos.
- CO contrato para construção da escola não se submete à Lei nº 14.133/2021, por envolver obra pública financiada com recursos próprios do município.
- DAmbos os ajustes possuem natureza idêntica, pois envolvem transferência de recursos públicos e exigem licitação prévia.