Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Access 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg736001
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Durante a elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA), um município incluiu, em um único documento legal, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas para o exercício financeiro seguinte, abrangendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais dependentes. Além disso, a proposta orçamentária foi encaminhada ao Poder Legislativo dentro do prazo legal e com vigência limitada ao exercício financeiro correspondente. Com base nos conceitos e princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, assinale a alternativa correta.
- AA situação descrita observa os princípios da unidade (ou totalidade), da universalidade e da anualidade.
- BO encaminhamento do projeto orçamentário ao Legislativo é ato discricionário, não vinculado a prazo constitucional.
- CA elaboração de orçamentos distintos para cada área caracteriza violação ao princípio da unidade orçamentária.
- DO princípio da universalidade impede a inclusão de receitas e despesas da seguridade social na lei orçamentária.