Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg736102
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo - 40hs
De acordo com o art. 124 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos podem ser alterados, desde que haja justificativas adequadas, em hipóteses específicas.Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA Administração pode unilateralmente reescolher o objeto do contrato por completo, substituindo-o por outro distinto, desde que haja justificativa técnica.
- BAlterações do regime de execução da obra somente podem ocorrer por acordo entre as partes, e não unilateralmente.
- CÉ permitido alterar o valor contratual pela Administração em razão de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto contratado, observados os limites legais.
- DA Administração pode alterar unilateralmente o contrato para modificar o projeto ou as especificações com objetivo de melhor adequação técnica ao interesse público.