Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — Instituto Access 2026
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg738655
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Planaltina - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
A Lei nº 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e seus instrumentos de gestão. Considerando os fundamentos legais sobre a outorga e a natureza jurídica das águas, assinale a alternativa correta.
- AA outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de autorização, precário e por prazo determinado, que não implica a alienação parcial das águas, as quais são inalienáveis e de domínio público.
- BA gestão das águas subterrâneas é de domínio exclusivo da União, cabendo à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a emissão de outorgas para perfuração de poços em todo o território.
- CO enquadramento dos corpos de água em classes é um instrumento que visa apenas registrar a qualidade atual da água, não estabelecendo metas de qualidade a serem alcançadas obrigatoriamente.
- DA cobrança pelo uso de recursos hídricos possui natureza tributária de taxa, sendo obrigatória para todos os usuários e destinada integralmente ao Tesouro Nacional para o custeio da máquina pública federal.