Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Instituto Access 2026
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg738656
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Planaltina - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
O poder de polícia ambiental confere à Administração Pública prerrogativas para restringir o uso de bens em prol do interesse coletivo. Acerca dos atributos do poder de polícia na fiscalização, assinale a alternativa correta.
- AA coercibilidade do poder de polícia ambiental depende sempre da força policial militar para ser exercida, sendo vedado ao fiscal ambiental exercer qualquer tipo de coerção direta sobre bens.
- BA autoexecutoriedade permite à administração pública executar diretamente suas decisões, como a apreensão de equipamentos em infração ou a demolição de obra em risco, sem prévia autorização judicial.
- CA discricionariedade no poder de polícia ambiental é absoluta, permitindo ao fiscal decidir livremente sobre a aplicação de multa diante de infração flagrante, podendo optar por apenas advertir verbalmente.
- DA imperatividade significa que os atos de fiscalização dependem da concordância prévia do infrator para produzirem efeitos, garantindo o contraditório antes da lavratura do auto de infração.