Questão de Direito Ambiental — Princípios do direito ambiental — Instituto Access 2026
Direito AmbientalPrincípios do direito ambiental
- Código
- qg738659
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Planaltina - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
Os princípios do Direito Ambiental orientam a aplicação de políticas públicas, destacando-se a Prevenção e a Precaução. Considerando a distinção doutrinária e legal entre esses princípios, assinale a alternativa correta.
- AO Princípio do Poluidor-Pagador estabelece que o pagamento de taxas ambientais concede ao empreendedor o direito de poluir dentro dos limites estabelecidos, isentando-o da obrigação de reparar danos.
- BO Princípio da Prevenção é aplicável exclusivamente quando o risco é desconhecido e a probabilidade de dano é incerta, exigindo a realização de estudos para transformar a incerteza em certeza técnica.
- CO Princípio da Participação dispensa a realização de audiências públicas em licenciamentos de significativo impacto se o órgão ambiental julgar que a matéria é estritamente técnica e complexa.
- DO Princípio da Precaução deve ser aplicado quando houver incerteza científica sobre os riscos de danos graves ou irreversíveis, impondo medidas restritivas antecipadas para evitar o dano e invertendo o ônus da prova.