Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Access 2026
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg738717
Banca
Instituto Access
Órgão
Prefeitura de Planaltina - GO
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre o conteúdo e a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir:I.A LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.II.O Anexo de Metas Fiscais integrará a LDO e estabelecerá metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.III.A LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.Está correto o que se afirma em:
AI, II e III.
BI e II apenas.
CII e III apenas.
DI apenas.
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GabaritoA — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na LRF
Gabarito: letra A. As três afirmativas estão corretas. A LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º da LRF), o Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º) e ainda dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas, limitação de empenho e controle de custos (art. 4º, I, alíneas a, b, e) – exatamente o que os itens I, II e III descrevem.
A questão cobra a literalidade dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) sobre o conteúdo da LDO. Todos os três itens reproduzem fielmente o texto legal.
LDO na LRF (art. 4º): Anexo de Metas Fiscais (§1º) (Metas anuais (correntes e constantes), Receitas, despesas, resultados, dívida, Exercício + 2 seguintes); Anexo de Riscos Fiscais (§3º) (Passivos contingentes, Outros riscos, Providências se concretizados); Disposições (inciso I) (Equilíbrio receitas/despesas, Limitação de empenho, Controle de custos, Avaliação de resultados)
Item I — ✅ Correto
Art. 4, §3LC-101-2000
Art. 4º, §3º — "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."
O item I reproduz integralmente o §3º, estando correto.
Item II — ✅ Correto
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, §1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
O item II transcreve exatamente o §1º, portanto correto.
Item III — ✅ Correto
Art. 4, I, §1LC-101-2000
Art. 4º, I — "disporá também sobre:" a) — "equilíbrio entre receitas e despesas" b) — "critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do §1º do art. 31" e) — "normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos"
O item III abrange as alíneas a, b e e do inciso I do art. 4º. Todas são matérias que a LDO deve dispor, conforme a lei. Portanto, correto.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar o conteúdo da LDO, lembre-se dos três grandes blocos: (1) Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º), (2) Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º), e (3) as disposições do inciso I (equilíbrio, limitação de empenho, controle de custos, transferências, etc.). Leia o art. 4º da LRF algumas vezes e resolva questões; é um tema de alto rendimento.
Gabarito: letra A – todas as afirmativas estão corretas.