Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg738751
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Planaltina - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Trânsito e Transporte
A competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, é constitucionalmente atribuída ao Município. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do município na gestão do transporte público.
- ATransferir a responsabilidade da fiscalização integralmente para a Polícia Rodoviária Federal, mesmo emvias urbanas.
- BDefinir as tarifas, itinerários, pontos de parada e fiscalizar a qualidade do serviço prestado pelas operadoras.
- CApenas arrecadar impostos, deixando a definição de rotas e horários a critério livre das empresas privadas.
- DPermitir que qualquer cidadão opere linhas de ônibus sem necessidade de licitação ou contrato.