Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg738821
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Planaltina - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Especialista - Neurologia
Durante uma investigação sobre contratos públicos, constatou-se que um diretor municipal celebrou convênios com entidades privadas sem autorização legal expressa. Ele alegou possuir delegação verbal do Prefeito. A Lei Orgânica Municipal (LOM), contudo, impõe limites claros ao exercício de competências e à delegação entre Poderes e agentes. Considerando o cenário, assinale a alternativa correta.
- AA delegação é inválida, pois a LOM veda delegação de competências fora das hipóteses expressamente previstas.
- BA delegação verbal é válida desde que testemunhada por servidores.
- CConvênios independem de autorização legal.
- DA autorização legislativa é opcional quando o objetivo é social.