Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — Instituto Access 2026
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg738883
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Planaltina - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Pedagogo
O financiamento da educação básica no Brasil sofreu alterações estruturais profundas com a promulgação da Emenda Constitucional nº 108/2020 e a sanção da Lei nº 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Novo FUNDEB). A nova legislação tornou o fundo permanente e alterou a lógica de distribuição da complementação da União, visando reduzir as desigualdades regionais e locais. Considerando as novas modalidades de repasse da União estabelecidas pelo Novo FUNDEB, assinale a alternativa correta.
- AExtinguiu o critério de valor por aluno, passando a distribuir os recursos federais baseando-se unicamente no número total de habitantes de cada município, independentemente das matrículas.
- BDeterminou que a totalidade dos recursos da complementação da União (100%) deve ser destinada exclusivamente ao pagamento de aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério.
- CInstituiu um modelo híbrido de complementação composto pelo VAAF (Valor Aluno Ano Fundeb), VAAT (Valor Aluno Ano Total) e VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados), ampliando a participação federal no fundo.
- DManteve a estrutura anterior de complementação única de 10% do valor total do fundo, distribuída apenas aos estados que não atingem o valor mínimo nacional por aluno.