Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg738889
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Planaltina - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Pedagogo
Em uma auditoria anual, verificou-se que diversas unidades administrativas do Município vinham praticando atos de contratação direta sem respaldo legal, justificando-se na urgência das demandas e na escassez de pessoal. Durante a análise, a equipe técnica apontou que, mesmo diante de situações emergenciais, a Administração deve observar estritamente os comandos dos artigos 37 a 43 da Constituição Federal, que impõem balizas para a atuação estatal, especialmente quanto à legalidade, formas de provimento de cargos e limites de autonomia decisória. Diante deste contexto, assinale a alternativa correta.
- AA urgência administrativa autoriza a flexibilização dos princípios constitucionais da Administração Pública.
- BOs artigos 37 a 43 da Constituição Federal determinam observância obrigatória aos princípios e regras de legalidade, exigindo que qualquer forma de contratação siga processo legalmente previsto, ainda que haja urgência administrativa.
- CA Constituição permite contratação direta quando o gestor atesta "necessidade administrativa relevante".
- DA observância aos artigos 37 a 43 da CF é recomendável, mas não obrigatória para atos administrativos de urgência.