Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg738977
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Planaltina - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Geografia
Uma secretaria editou norma interna alterando rotinas administrativas sem publicar o ato no órgão oficial. Quando questionada, alegou que se tratava apenas de regulamento interno. Todavia, servidores afetados sustentaram que a falta de publicidade inviabilizava sua aplicação. À luz da Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a alternativa correta.
- AAtos internos não exigem qualquer forma de publicidade.
- BAtos normativos municipais exigem publicação oficial para produzir efeitos, conforme a LOM.
- CA norma produz efeitos mesmo sem publicação se assinada pela chefia.
- DA publicidade pode ser substituída por comunicação via e-mail.