Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg738978
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Planaltina - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Geografia
Durante a execução de serviço público delegado de transporte coletivo, um veículo operado por empresa contratada perdeu o controle devido à falta de manutenção e causou danos a diversos usuários. A empresa alegou que a responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre o Município, titular do serviço, afirmando não possuir responsabilidade objetiva. A Secretaria de Administração solicitou parecer à Procuradoria, que analisou o tema à luz da Constituição. Com base no regime constitucional de responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
- AA empresa somente responde se houver previsão contratual expressa ou culpa comprovada.
- BApenas o Município responde objetivamente, cabendo ação regressiva contra a empresa apenas em caso de dolo.
- CA responsabilidade da empresa é subsidiária e somente se aplica após a condenação do Município.
- DEmpresas privadas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da Constituição Federal, assim como o ente público delegante.