Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Access 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg739196
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Durante o processo de elaboração do orçamento de determinado ente federativo, o Poder Executivo encaminhou ao Legislativo uma proposta de Lei Orçamentária Anual que previa a criação de novo programa governamental de caráter continuado, com impacto em despesas de capital e custeio por mais de um exercício financeiro. No entanto, esse programa não constava do Plano Plurianual vigente, tampouco havia diretriz específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias que o contemplasse.Considerando o sistema orçamentário constitucional brasileiro e a relação entre PPA, LDO e LOA, assinale a alternativa correta.
- AA inclusão do programa na Lei Orçamentária Anual é admissível, desde que haja autorização expressa do Poder Legislativo, ainda que ausente previsão no Plano Plurianual.
- BA proposta é constitucionalmente válida, pois a Lei Orçamentária Anual possui autonomia normativa suficiente para instituir programas governamentais, independentemente de previsão no PPA ou na LDO.
- CA proposta revela incompatibilidade com o sistema orçamentário constitucional, uma vez que programas de duração continuada devem estar previstos no Plano Plurianual e orientados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- DA ausência de previsão no PPA pode ser suprida pela LDO, que possui hierarquia superior à Lei Orçamentária Anual e substitui o planejamento plurianual quando necessário.