Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg739207
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
No contexto de um programa de modernização administrativa, o Estado Beta decidiu retirar da estrutura interna de suas secretarias determinada atividade administrativa contínua, relacionada à regulação e fiscalização de um setor econômico estratégico. Para tanto, foi editada lei específica criando uma entidade com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimônio próprio, incumbida de exercer essa função de forma permanente.A norma instituidora previu, expressamente, que:•a entidade não estaria sujeita à hierarquia administrativa das secretarias de Estado;•haveria controle finalístico quanto ao cumprimento de suas finalidades legais;•seus atos estariam submetidos ao regime jurídico de direito público;•a execução da atividade ocorreria por descentralização administrativa, sem delegação a particulares.À luz da classificação dos tipos de Administração Pública e das formas de organização administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, a situação descrita caracteriza hipótese de:
- AAdministração Pública Indireta, com instituição de sociedade de economia mista, em razão da relevância econômica da atividade regulada.
- BAdministração Pública Indireta, mediante descentralização por outorga, com criação de autarquia, destinada ao desempenho de atividade típica de Estado.
- CAdministração Pública Indireta, mediante descentralização por delegação, com criação de entidade dotada de autonomia funcional.
- DAdministração Pública Direta, pois a atividade permanece sob controle estatal e não foi delegada a particulares.