Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg739249
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Durante a reorganização da gestão documental de um ente federativo, foi proposta a centralização da administração dos documentos produzidos pelos diferentes Poderes em uma única unidade arquivística, sob o argumento de economia de recursos e uniformização de procedimentos. A proposta gerou questionamentos quanto à conformidade com a legislação arquivística vigente. Considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 8.159/1991, que disciplina a administração da documentação pública ou de caráter público e define a organização dos arquivos públicos nas diferentes esferas federativas, assinale a alternativa CORRETA.
- AA administração da documentação pública pode ser centralizada em uma única instituição arquivística, desde que haja justificativa administrativa e autorização do ente federativo competente.
- BA administração da documentação pública é atribuída às instituições arquivísticas de cada esfera federativa, observada a estrutura político-jurídica e a separação dos Poderes.
- CA administração da documentação pública compete exclusivamente ao Arquivo Nacional, que exerce função normativa e executiva sobre os arquivos das demais esferas federativas.
- DOs arquivos municipais abrangem, por determinação legal, a documentação produzida pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito local.