Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg739913
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
No curso da tramitação de processo administrativo instaurado no âmbito da Administração Pública federal, a autoridade competente, ao exercer o controle de legalidade dos atos praticados, identificou a existência de vício formal sanável em ato administrativo anteriormente expedido. Constatou-se que o defeito não acarretou prejuízo a terceiros, tampouco comprometeu o interesse público ou a finalidade do ato, mantendo-se íntegros os efeitos essenciais da decisão administrativa. Diante desse cenário e à luz dos princípios que regem o processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.
- AO ato pode ser convalidado pela Administração.
- BA produção de efeitos do ato impede qualquer forma de correção ou saneamento posterior pela Administração Pública.
- CA convalidação somente é possível mediante provocação judicial, sendo vedada a correção administrativa do ato.
- DO vício implica nulidade absoluta do ato, exigindo sua anulação independentemente da natureza do defeito identificado.