Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg740102
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Laboratório/Área: Enologia
Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Assinale a alternativa CORRETA.
- AAtos ilegais tornam-se imunes à anulação após cinco anos, independentemente de má-fé.
- BA anulação de atos ilegais depende sempre de provocação judicial.
- CA autotutela administrativa é vedada quando o ato gera efeitos favoráveis.
- DA Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, respeitada a decadência prevista em lei.