Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — Instituto Consulplan 2026
Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
- Código
- qg740313
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRC-CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Considere, hipoteticamente, que o Município Alfa arrecada, anualmente, valores significativos por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tributo de sua competência constitucional. Durante a campanha eleitoral, o prefeito eleito comprometeu-se a destinar cem por cento da arrecadação do IPTU para a construção e manutenção de praças públicas, assumindo publicamente que esse imposto teria aplicação obrigatória e específica. Ainda, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, o Município Alfa prevê receitas provenientes de diversas fontes, como IPTU, taxas municipais, transferências constitucionais, além de recursos administrados por um fundo municipal de meio ambiente vinculado à secretaria municipal de meio ambiente, bem como despesas executadas por uma fundação municipal. Durante o processo de elaboração da LOA, o Poder Executivo decide não incluir no orçamento as receitas e despesas do fundo municipal de meio ambiente, sob o argumento de que se tratam de recursos “carimbados” e de gestão específica, que não transitariam pelo orçamento geral do município. De acordo com o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.
- AA promessa de destinar o IPTU à finalidade específica configura afronta ao princípio da legalidade, enquanto a exclusão das receitas do fundo municipal da LOA viola o princípio da exclusividade.
- BA vinculação da arrecadação do IPTU à finalidade específica viola o princípio da não afetação de receitas, enquanto a exclusão das receitas e despesas do fundo municipal da LOA representa inobservância do princípio da universalidade.
- CA vinculação do IPTU à finalidade específica é compatível com o princípio da eficiência administrativa, ao direcionar recursos para políticas públicas prioritárias, e a não inclusão do fundo municipal na LOA afronta o princípio da transparência.
- DA destinação integral da arrecadação do IPTU para a construção e manutenção de praças públicas encontra respaldo no princípio da programação, ao estabelecer prioridade governamental, enquanto a não inclusão das receitas e despesas do fundo municipal na LOA caracteriza violação ao princípio da unidade.