Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg740322
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRC-CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com o Capítulo I do Decreto-Lei nº 9.295/1946, que dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade, assinale a afirmativa correta.
- ACompete ao Conselho Federal de Contabilidade decidir, em última instância, recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais.
- BO mandato dos membros do Conselho Federal de Contabilidade é de cinco anos, sendo permitida a renovação integral do colegiado ao fim de cada período.
- CA renda do Conselho Federal de Contabilidade é constituída pela totalidade da renda bruta arrecadada por cada Conselho Regional, excluídos doações e legados, mas não as subvenções.
- DOs Conselhos Regionais possuem autonomia plena para organizar e aplicar seus Regimentos Internos, sem qualquer necessidade de submetê-los à apreciação ou modificação pelo Conselho Federal.