Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg740332
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRC-CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A organização administrativa do Estado brasileiro pauta-se pela distribuição de competências para melhor atender ao interesse público. A doutrina clássica diferencia os mecanismos de distribuição interna de atribuições (dentro da mesma pessoa jurídica) daqueles que envolvem a criação de novos entes. Considerando a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, como o CRCCE, e, ainda, a teoria da organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
- AO caso específico de um Conselho Regional de Contabilidade configura exemplo de desconcentração administrativa, visto que há transferência de titularidade do serviço, mas mantém-se a subordinação hierárquica ao Ministério competente ou órgão equivalente estipulado pela União.
- BA relação existente entre o Conselho Federal de Contabilidade e o CRCCE se perfaz pela centralização administrativa, pois integram a mesma pessoa jurídica (União), não possuindo os Conselhos autonomia administrativa ou financeira próprias; ambos dependendo em plenitude do orçamento fiscal federal.
- CO fenômeno da descentralização por serviços, ou por outorga, ocorre quando o Estado cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica de direito público (como uma autarquia), transferindo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público sem que haja relação de hierarquia, embora exista controle finalístico.
- DA descentralização por colaboração, ou por delegação, é o mecanismo jurídico utilizado para a criação das autarquias e fundações públicas, transferindo-se apenas a execução do serviço, e mantendo-se a titularidade com a Administração direta, o que permite a retomada do serviço a qualquer tempo, sem necessidade de lei permissiva.