Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Consulplan 2026
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg740385
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Durante a execução de um contrato administrativo para construção de uma ponte rodoviária, o edital e o contrato estabeleceram, de forma expressa, a distribuição prévia dos riscos entre a Administração Pública e a empresa contratada. Nesse instrumento contratual, ficou definido que eventos supervenientes relacionados a variações geológicas inesperadas seriam de responsabilidade da Administração, enquanto atrasos decorrentes de falhas logísticas permaneceriam sob responsabilidade da contratada. Essa definição teve como objetivo preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, delimitando previamente os ônus financeiros decorrentes de tais eventos. Diante da situação hipotética apresentada, o mecanismo jurídico utilizado pela Administração é denominado:
ARepactuação.
BMatriz de riscos.
CAditivo contratual qualitativo.
DRevisão contratual extraordinária.
EReajustamento em sentido estrito.
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GabaritoB — Matriz de riscos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Matriz de Riscos nos Contratos Administrativos
Gabarito: letra B. A situação descrita – distribuição prévia e expressa dos riscos entre Administração e contratada no contrato – corresponde exatamente ao conceito de matriz de riscos, mecanismo que visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial mediante alocação contratual das consequências de eventos supervenientes.
A questão exige distinguir a matriz de riscos de outros instrumentos de recomposição do equilíbrio. A matriz não é uma forma de revisão ou reajuste, mas sim uma cláusula contratual que define, antecipadamente, quem arcará com determinados riscos, evitando disputas futuras.
Mecanismos de equilíbrio contratual: Matriz de riscos (GABARITO) (Distribuição prévia e expressa, Alocação de eventos supervenientes, Preserva equilíbrio inicial); Repactuação (Contratos continuados, Mão de obra predominante, Variação de custos trabalhistas); Aditivo qualitativo (Alteração do objeto, Mudança de especificações); Revisão extraordinária (Fato superveniente imprevisível, Reequilíbrio posterior); Reajustamento (Atualização monetária periódica, Índice de inflação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A repactuação é um mecanismo de revisão de preços de contratos de serviços continuados com mão de obra predominante, baseado na variação dos custos trabalhistas. Não se confunde com a alocação prévia de riscos descrita no enunciado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A matriz de riscos é exatamente o instrumento contratual que estabelece, de forma prévia e expressa, a distribuição dos riscos entre as partes, delimitando responsabilidades por eventos supervenientes (como variações geológicas ou falhas logísticas) e protegendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O aditivo contratual qualitativo é uma alteração do objeto do contrato (mudança de especificações, acréscimo ou supressão de serviços). A situação do enunciado não envolve alteração do objeto, mas sim definição prévia de responsabilidades.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A revisão contratual extraordinária (ou recomposição do equilíbrio) ocorre quando um fato superveniente imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis desequilibra o contrato, gerando direito à revisão. Na matriz de riscos, a alocação é feita previamente, não se tratando de revisão posterior.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O reajustamento em sentido estrito é a atualização monetária periódica dos preços contratuais com base em índices de inflação, prevista no edital. Não envolve distribuição de riscos, mas mera correção do valor contratual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza institutos próximos – repactuação, reajuste, revisão – que também lidam com o equilíbrio econômico-financeiro, mas em momentos e com finalidades distintos. A matriz de riscos atua na fase de planejamento, enquanto os demais são mecanismos de recomposição durante a execução. Memorize: matriz de riscos = alocação prévia; repactuação/reajuste/revisão = recomposição posterior.