Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Consulplan 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg740386
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Atos administrativos são declarações da Administração Pública que visam atender ao interesse público e aplicar concretamente as leis. Eles devem respeitar os princípios da Administração Pública e podem ser objeto de controle, caso se mostrem viciados. Nesse contexto, em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
ASimples: possuem natureza normativa.
BConstitutivos: criam, modificam ou extinguem direitos.
CAmpliativos: restringem a esfera jurídica do destinatário.
DVinculados: permitem uma maior liberdade, dentro dos limites da lei, na tomada de decisão pelo agente público.
EEnunciativos: trazem declarações de vontade do poder público necessariamente coincidentes com as pretensões dos administrados.
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GabaritoB — Constitutivos: criam, modificam ou extinguem direitos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação dos atos administrativos
Gabarito: letra B. A alternativa correta define os atos constitutivos como aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos, em consonância com a doutrina administrativista. As demais alternativas apresentam erros conceituais, trocando definições de simples, ampliativos, vinculados e enunciativos.
A questão cobra a classificação doutrinária dos atos administrativos quanto aos efeitos (constitutivos, declaratórios, ampliativos, restritivos) e quanto à formação (simples, complexo, composto). O gabarito oficial (B) está correto e as demais opções distorcem os conceitos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que atos simples "possuem natureza normativa". Erro: atos simples são aqueles que decorrem da manifestação de vontade de um único órgão (quanto à formação). Atos normativos (como decretos regulamentares) são uma espécie distinta, referente ao conteúdo geral e abstrato. A alternativa troca o critério de classificação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Atos constitutivos são os que criam, modificam ou extinguem direitos ou situações jurídicas. Exemplos: nomeação, demissão, concessão de licença. É a definição correta e constante da doutrina majoritária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que atos ampliativos "restringem a esfera jurídica do destinatário". Erro: atos ampliativos ampliam direitos ou vantagens do administrado (ex.: licença, autorização). O ato que restringe é o restritivo (ex.: multa, interdição). A banca inverteu o sentido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que atos vinculados "permitem uma maior liberdade, dentro dos limites da lei, na tomada de decisão pelo agente público". Erro: essa é a definição de ato discricionário. No ato vinculado, a lei determina todos os elementos, sem margem de escolha para o administrador (ex.: aposentadoria compulsória por idade). A alternativa confunde os dois institutos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que atos enunciativos "trazem declarações de vontade do poder público necessariamente coincidentes com as pretensões dos administrados". Erro: atos enunciativos (certidões, atestados, pareceres) não contêm manifestação de vontade da Administração; apenas enunciam um fato ou opinião, sem caráter decisório. Além disso, não há necessidade de coincidir com a pretensão do particular.