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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Instituto Consulplan 2026

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qg740387
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Bens públicossão aqueles que pertencem ao Estado e são destinados ao atendimento das necessidades coletivas. Esses bens são regidos por normas específicas, que visam assegurar sua utilização conforme o interesse público, garantindo sua preservação e a destinação correta. Sobre os bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Os bens públicos dominicais ou dominiais são aqueles cuja propriedade pertence ao Estado e que são utilizados para a instalação de repartições públicas.( ) É possível a utilização de bens públicos de maneira privativa por particulares, sendo necessário, contudo, dentre outros requisitos, ato de consentimento do poder público.( ) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.A sequência está correta em
  1. AV, V, V.
  2. BF, V, F.
  3. CV, F, F.
  4. DV, F, V.
  5. EF, V, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — F, V, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Bens públicos: classificação e regime jurídico

Gabarito: letra E. A sequência correta é F, V, V. A primeira afirmativa é falsa porque os bens dominicais não são utilizados para instalação de repartições públicas (essa é a função dos bens de uso especial); a segunda é verdadeira, pois a utilização privativa por particular exige ato de consentimento do poder público; a terceira é verdadeira, conforme a Súmula 619 do STJ, que determina que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, sem direito a retenção ou indenização.

1ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa confunde os conceitos de bens dominicais e bens de uso especial. Os bens dominicais são aqueles que integram o patrimônio disponível do Estado, sem destinação pública específica (ex.: terrenos sem uso, prédios de renda). Já os bens utilizados para a instalação de repartições públicas são bens de uso especial, afetados a uma finalidade pública. Portanto, a assertiva é falsa.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

É plenamente possível que particulares utilizem bens públicos de forma privativa, por meio de instrumentos como autorização, permissão ou concessão de uso. Todos esses atos exigem prévio consentimento do poder público, formalizado por ato administrativo ou contrato, conforme o caso. Assim, a afirmativa está correta.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A Súmula 619 do STJ é categórica: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias." Portanto, a afirmativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A primeira afirmativa é a clássica armadilha de trocar bens dominicais (sem destinação) por bens de uso especial (com destinação). Lembre-se: dominicais são o "patrimônio fiscal", enquanto os bens onde funcionam repartições são de uso especial. Não caia nessa troca!

Gabarito: letra E — sequência F, V, V.

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