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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto Consulplan 2026

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg740402
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Determinada servidora pública municipal completou os requisitos para a aposentadoria voluntária e teve seu benefício concedido pelo órgão previdenciário competente. O Departamento de Recursos Humanos da prefeitura, ao processar o desligamento da servidora, deve emitir o ato administrativo declaratório correspondente. Considerando a Lei Complementar nº 1.658/2024, do município de Venda Nova do Imigrante, sobre a classificação jurídica da aposentadoria, é correto afirmar que:
  1. AÉ legítima modalidade de disponibilidade definitiva.
  2. BTrata-se de benefício jurídico de afastamento definitivo que gera a extinção daquele cargo antes ocupado.
  3. CÉ espécie sui generis de exoneração ex officio, visto que o rompimento do vínculo ocorre por ato da Administração Pública.
  4. DTrata-se de causa de vacância do cargo público, mas que poderá ser reocupado pelo servidor aposentado por invalidez, nos casos de reversão.
  5. EÉ uma transferência para a inatividade, sem gerar vacância, pois o servidor continua vinculado estatutariamente ao quadro ativo da municipalidade.
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GabaritoD — Trata-se de causa de vacância do cargo público, mas que poderá ser reocupado pelo servidor aposentado por invalidez, nos casos de reversão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aposentadoria e vacância do cargo público

Gabarito: letra D. A aposentadoria é causa de vacância do cargo público, mas o servidor aposentado por invalidez pode retornar à atividade pela reversão, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria (art. 25 da Lei 8.112/1990, aplicável por analogia ao regime municipal). As demais alternativas erram ao classificar a aposentadoria como disponibilidade, extinção do cargo, exoneração ou como afastamento sem vacância.

A questão testa a classificação jurídica da aposentadoria no serviço público. Embora o município de Venda Nova do Imigrante tenha lei própria (LC 1.658/2024), o regime jurídico geral adota o conceito de vacância e reversão, que é reproduzido na maioria dos estatutos municipais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A aposentadoria não é uma modalidade de disponibilidade. A disponibilidade é o afastamento temporário do servidor efetivo em razão de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo (art. 146 da Lei 6.174/1970, exemplo). A aposentadoria é definitiva, produzindo vacância imediata.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A aposentadoria não extingue o cargo; apenas o torna vago. O cargo continua existente e pode ser provido por outro servidor. A extinção do cargo depende de lei específica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A exoneração ex officio é ato unilateral da Administração que desliga o servidor sem caráter punitivo (ex.: não aprovação em estágio probatório). Já a aposentadoria voluntária decorre de pedido do servidor, não de imposição administrativa. Não se confunde, portanto, com exoneração.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A aposentadoria é causa de vacância do cargo (art. 33, caput, da Lei 8.112/1990, que elenca a aposentadoria como uma das formas de vacância). No entanto, a reversão permite que o servidor aposentado por invalidez retorne ao cargo se, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria (art. 25 da Lei 8.112/1990). Essa possibilidade não afasta a vacância inicial, mas autoriza o reingresso.

Art. 25Lei-8112

Art. 25 — "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A aposentadoria rompe o vínculo estatutário com a Administração, gerando vacância. O servidor não permanece vinculado ao quadro ativo; passa à condição de inativo, recebendo proventos. O cargo é declarado vago e pode ser preenchido.

Gabarito: letra D.

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