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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg740412
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
No âmbito das parcerias entre o Estado e o terceiro setor, determinada Câmara Municipal passou a discutir a possibilidade de firmar instrumentos de cooperação com entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Durante os debates, surgiram interpretações divergentes acerca da natureza jurídica e do significado da qualificação como OSCIP. Considerando o regime jurídico das OSCIPs e o conteúdo apresentado, assinale a afirmativa correta.
  1. AA legislação restringe a qualificação como OSCIP às entidades privadas financiadas pelo Estado, vedando sua concessão àquelas que recebam recursos da iniciativa privada ou que não tenham retorno econômico direto.
  2. BA obtenção da qualificação como OSCIP é obrigatória para todas as organizações da sociedade civil que pretendam atuar em áreas de interesse público ou receber financiamento do Estado, sob pena de irregularidade institucional.
  3. CAs OSCIPs diferenciam-se das ONGs por possuírem natureza jurídica de direito público, ainda que atuem em áreas típicas do setor público, o que lhes assegura acesso automático a recursos estatais para execução de atividades de interesse social.
  4. DA OSCIP constitui uma forma jurídica específica de organização do terceiro setor, distinta das associações e fundações privadas, razão pela qual apenas entidades constituídas originalmente como OSCIP podem celebrar parcerias com o poder público.
  5. EA qualificação como OSCIP corresponde a um certificado conferido pelo poder público federal a determinadas organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, sendo opcional e passível de ser requerida tanto por entidades já constituídas quanto por aquelas criadas com o objetivo de obtê-la desde sua origem.
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GabaritoE — A qualificação como OSCIP corresponde a um certificado conferido pelo poder público federal a determinadas organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, sendo opcional e passível de ser requerida tanto por entidades já constituídas quanto por aquelas criadas com o objetivo de obtê-la desde sua origem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público)

Gabarito: letra E. A OSCIP é uma qualificação (certificado) concedida pelo poder público federal a entidades privadas sem fins lucrativos, sendo opcional e podendo ser solicitada por entidades já existentes ou criadas para esse fim (Lei 9.790/1999, art. 3º). As demais alternativas incorrem em erros: restrição de financiamento (A), obrigatoriedade (B), natureza pública (C), exclusividade de forma jurídica (D).

A banca testa o conhecimento sobre a natureza jurídica das OSCIPs e o caráter facultativo da qualificação. O art. 3º da Lei 9.790/1999 determina que a qualificação será conferida a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos.

Aspecto

OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público)

Erro das demais alternativas

Natureza jurídica

Certificado/qualificação conferido pelo poder público federal a entidades privadas sem fins lucrativos (Lei 9.790/1999, art. 3º)

Alternativa C erra ao afirmar que OSCIP tem natureza de direito público

Obrigatoriedade

Opcional (facultativa) – entidades podem atuar sem a qualificação

Alternativa B erra ao afirmar que é obrigatória

Forma de constituição

Pode ser solicitada por entidades já existentes (associações, fundações) ou criadas especificamente para obtê-la

Alternativa D erra ao afirmar que OSCIP é forma jurídica distinta e exclusiva

Fontes de financiamento

Pode receber recursos públicos (via termo de parceria) e privados; não há restrição a financiamento privado

Alternativa A erra ao afirmar que há restrição a recursos privados

Acesso a recursos estatais

Depende de chamamento público e celebração de termo de parceria; não é automático

Alternativa C erra ao afirmar que o acesso é automático

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a legislação restringe a qualificação a entidades financiadas pelo Estado e veda recursos privados. Não há tal restrição; OSCIPs podem receber recursos privados. A lei exige apenas que não tenham fins lucrativos. Portanto, errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a qualificação é obrigatória para atuar em áreas de interesse público ou receber financiamento estatal. A qualificação é facultativa: qualquer organização pode atuar sem ser OSCIP. Além disso, há outros instrumentos de parceria com o Estado, como os termos de colaboração/fomento da Lei 13.019/2014.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que OSCIPs possuem natureza jurídica de direito público e acesso automático a recursos estatais. Na verdade, são pessoas jurídicas de direito privado (art. 3º da Lei 9.790/1999). O acesso a recursos depende de termo de parceria e chamamento público, não é automático.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que OSCIP é uma forma jurídica específica, distinta de associações e fundações, e que só entidades originalmente OSCIP podem celebrar parcerias. A OSCIP é uma qualificação, não uma forma jurídica; qualquer associação ou fundação privada sem fins lucrativos pode se qualificar. Ademais, entidades já constituídas podem solicitar a qualificação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque descreve acertadamente a OSCIP como um certificado conferido pelo poder público federal (Ministério da Justiça) a entidades privadas sem fins lucrativos, de forma opcional, tanto para entidades já existentes quanto para aquelas criadas com esse objetivo desde sua origem.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a natureza jurídica das OSCIPs (privada e não pública) e o caráter obrigatório da qualificação. Lembre-se: OSCIP é uma qualificação, não uma nova pessoa jurídica; e é opcional.

Gabarito: letra E.

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