Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Consulplan 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg740603
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Municipal - Análise de Sistemas
A Lei Municipal nº 1.997/2015 estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com tal normativa, nos processos administrativos, serão observados os seguintes critérios, EXCETO:
- AAtuação conforme a lei e o Direito.
- BObjetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
- CDivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.
- DAdequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.