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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Consulplan 2026

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg740646
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação
Existem variadas formas de classificar os atos administrativos. Uma delas reflete o grau de liberdade que o agente público tem na tomada de decisão, distinguindo-se os atos administrativos em vinculados e discricionários. Acerca dessas duas espécies de atos, assinale a afirmativa correta.
  1. ANos chamados atos vinculados o elemento da forma se mantém sempre discricionário.
  2. BOs atos chamados de discricionários são insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.
  3. COs atos vinculados praticados pelo Poder Executivo podem ser objeto de revogação pelo Poder Judiciário.
  4. DA discricionariedade dos agentes públicos é limitada pela própria lei, sob pena de se converter em arbitrariedade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A discricionariedade dos agentes públicos é limitada pela própria lei, sob pena de se converter em arbitrariedade.

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