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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Instituto Consulplan 2026

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qg740661
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação
Sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Municipal (CPGM), é importante ter plena compreensão de seu funcionamento e dos aspectos legais que envolvem despesas pelo regime de adiantamento no município de Manaus. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.I. Somente servidores públicos efetivos e estáveis, em alcance, podem ser responsáveis pela aplicação e pela comprovação dos recursos recebidos a título de adiantamento.II. Para que seja possível realizar pagamentos que envolvam despesas pelo regime de adiantamento, faz-se necessário o prévio empenho em nome do fornecedor do bem ou do prestador do serviço à entidade pública.III. Somente despesas de pequeno vulto e pronto pagamento, assim entendidas aquelas realizadas em quantidade restrita, de valor inferior a R$ 7.000,00 por ano, para qualquer órgão público municipal, poderão ser realizadas por meio do CPGM.IV. Servidores públicos municipais do alto escalão (chefe do Poder Executivo, secretários e ocupantes de cargos comissionados) terão direito ao CPGM, que será emitido de forma personalizada, a fim de fazer face a despesas de adiantamento relacionadas às ajudas de custo e às diárias.Está INCORRETO o que se afirma em
  1. AI, II, III e IV.
  2. BI e II, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DIII e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II, III e IV.

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