Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Instituto Consulplan 2026
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg740667
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação
No município Lambda, a Controladoria-Geral do Município (CGM), no exercício das atividades de auditoria e controle interno, constatou que a Administração deixou de encaminhar, nos prazos e na forma definidos pelo órgão central de contabilidade da União, as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais exigidos para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa. Diante dessa irregularidade, a auditora municipal de controle interno deve apontar que, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, o descumprimento da obrigação impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente federativo:
- AReceba transferências voluntárias, apenas.
- BContrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária, apenas.
- CReceba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
- DReceba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.