Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — Instituto Consulplan 2026
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg740673
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação
O município Kappa, buscando reforçar o equilíbrio fiscal, estuda realizar cessão onerosa de direitos creditórios, abrangendo receitas tributárias e não tributárias, inclusive algumas já inscritas em dívida ativa. Diante da operação, a Controladoria- -Geral do Município (CGM) solicitou ao auditor interno que avaliasse os efeitos da cessão sobre as vinculações constitucionais; a repartição de receitas com outros entes; o tratamento orçamentário da operação; a destinação da receita decorrente da venda desses ativos; e a possibilidade de estruturar a cessão por meio de sociedade de propósito específico criada pelo próprio município. Nos termos das regras aplicáveis às cessões onerosas de direitos creditórios pelo município, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:
- AA cessão caracteriza operação de crédito e, por isso, submete o município às mesmas restrições aplicáveis ao endividamento, ainda que envolva transferência definitiva de ativos.
- BA cessão de direitos creditórios poderá ser realizada por intermédio de sociedade de propósito específico, criada para esse fim pelo próprio município, dispensada, nessa hipótese, a licitação.
- CA cessão pode incluir percentuais do crédito que pertençam, por determinação constitucional, ao Estado ou à União, desde que o município assegure ressarcimento posterior aos demais entes.
- DA cessão pode abranger direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos não inscritos em dívida ativa, independentemente da data de constituição desses créditos, podendo o município incluir novos parcelamentos futuros após a edição da lei autorizadora.