Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Consulplan 2026
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg740763
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI)
Determinado servidor comete falta funcional leve prevista em regulamento. O superior imediato aplica rapidamente uma sanção de suspensão de trinta dias, sem processo administrativo e sem análise da proporcionalidade. Nesse contexto, a conduta da Administração é:
ARegular, pois a suspensão é compatível com faltas leves.
BIrregular, pois houve violação ao devido processo e à proporcionalidade.
CRegular, pois a Administração pode aplicar sanções disciplinarmente sem processo prévio.
DIrregular, apenas porque a punição deveria ter sido mais severa, considerando a necessidade de disciplina interna.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Irregular, pois houve violação ao devido processo e à proporcionalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Administrativo – Processo Administrativo Disciplinar
Gabarito: letra B. A conduta da Administração é irregular porque a aplicação de sanção disciplinar (suspensão de 30 dias) sem a instauração de processo administrativo e sem a análise de proporcionalidade viola o devido processo legal (ampla defesa e contraditório) e o princípio da proporcionalidade, exigidos pela Lei nº 9.784/1999 (art. 2º, parágrafo único, VI e X).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a conduta é regular, mas a ausência de processo prévio torna impositiva a anulação. Mesmo que a falta fosse leve, a suspensão de 30 dias é desproporcional e, sobretudo, foi aplicada sem assegurar ao servidor o direito de defesa. A Lei nº 9.784/1999 exige processo administrativo para imposição de sanções.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente os dois vícios: violação ao devido processo legal (inexistência de processo administrativo) e violação à proporcionalidade (pena de 30 dias para falta leve). Nenhum desses requisitos foi observado, tornando o ato irregular.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a Administração pode aplicar sanções sem processo prévio, o que é falso. O art. 2º, parágrafo único, X, da Lei nº 9.784/1999 assegura ao administrado o direito à comunicação, alegações finais, produção de provas e recursos nos processos que possam resultar sanções, o que pressupõe a existência de processo formal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reconhece que a conduta é irregular, mas aponta motivo errado. A irregularidade não decorre de a punição ter sido “pouco severa”; ao contrário, a sanção foi excessiva para a falta leve. O verdadeiro fundamento da irregularidade é a ausência de processo e a desproporcionalidade, e não a necessidade de maior rigor disciplinar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato na alternativa D: ela sugere que o erro foi não ter aplicado uma punição mais severa, quando o real vício é aplicar sanção sem processo e de forma desproporcional. Lembre-se: a falta de processo é vício insanável, independentemente da gravidade da falta.