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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Consulplan 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg740765
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI)
Sobre a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.I. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.II. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido emregime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.III. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de vinte anos.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Duração dos contratos administrativos na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. Estão corretas apenas as afirmativas I e II. A afirmativa I reproduz literalmente o art. 107 da Lei 14.133/2021; a afirmativa II está de acordo com a possibilidade de prazo indeterminado para contratos de serviços públicos essenciais, como os de regime de monopólio, com a devida comprovação orçamentária; já a afirmativa III é incorreta, pois o prazo máximo de vigência para contratos de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação é inferior a 20 anos (em regra, 5 anos prorrogável até 15 anos).

Critério

Afirmativa I

Afirmativa II

Afirmativa III

Conteúdo

Serviços/fornecimentos contínuos

Serviço em regime de monopólio

Sistemas estruturantes de TI

Prazo máximo

Decenal (10 anos)

Indeterminado

15 anos (5 + prorrogações)

Exigência

Previsão em edital + vantajosidade

Créditos orçamentários a cada exercício

—

Correção

✅ Correta

✅ Correta

❌ Incorreta

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa transcreve o art. 107 da Lei 14.133/2021:

Art. 107Lei-14133

Art. 107 — "Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes."

Portanto, está correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

A Lei 14.133/2021, em consonância com a Orientação Normativa/AGU 36, permite que a Administração estabeleça prazo indeterminado em contratos de serviços públicos essenciais, inclusive os prestados em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. A afirmativa está correta.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A afirmativa afirma que o contrato de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação pode ter vigência máxima de 20 anos. Contudo, o prazo máximo previsto na Lei 14.133/2021 para essa hipótese é inferior a 20 anos (em regra, 5 anos, prorrogável até 15 anos). Logo, a afirmativa III é falsa.

Conclusão: Corretas I e II → gabarito letra B.

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